Como fazer uma intimação judicial?

Como fazer uma intimação judicial?

O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, decisão ou sentença, de acordo com o art. 269, §§1° e 2°. Cabe salientar que a função da intimação é diferente da citação. A primeira, como visto, serve para notificar qualquer parte do processo a respeito de um ato processual passado ou futuro.

Como entregar uma intimação?

Ao entregar a intimação, ele(a) deve:

1. informar a pessoa de que ela está recebendo uma intimação;
2. entregar à pessoa o formulário original de intimação, reconhecido por notário;
3. entregar uma cópia preenchida da certidão de citação à pessoa e explicar que a declaração afirma que ele(a) entregou-lhe a intimação;

Como chama quem entrega intimação?

A intimação judicial é geralmente entregue ao interessado por um oficial de justiça. No caso de processo administrativo, a entrega pode ser feita por servidor regularmente designado.

Tem como saber do que se trata uma intimação?

A intimação policial, via de regra, está vinculada a um inquérito policial. Sobre isto, é importante mencionar que os inquéritos são sigilosos. Assim, não é possível consulta-los antes de comparecer na delegacia para saber do que se trata.

Como é feita a intimação por Whatsapp?

A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.

Quem pode intimar?

A intimação pode partir que qualquer autoridade, seja ela militar, civil ou judicial e deve ser realizada respeitando-se o que determina a lei. ... intimação por carta precatória: é o meio de comunicação pelo qual um Juiz se utiliza para intimar uma pessoa que reside na comarca de outro Juiz.

Como é feita a intimação?

• Diante disso, ele deixa um aviso oficial na casa, informando qualquer familiar – ou até um vizinho – de que retornará no dia seguinte em horário específico para entregar a intimação. Se, mesmo assim, o intimado não estiver presente na hora designada, considera-se feita a intimação.

Qual a natureza do cumprimento da intimação?

• Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal:

Como confundir a intimação com a citação?

• Cuidado para não confundir a intimação com a citação. Apesar dos nomes parecidos, elas servem a propósitos diferentes. A citação é uma notificação enviada apenas ao réu para informá-lo sobre a existência do processo e convocá-lo aos primeiros atos, como a apresentação de contestação e o comparecimento a audiência de conciliação.

Qual o prazo para a nulidade da intimação?

• Ainda que a parte não possa cumprir o ato, ela deverá arguir a nulidade da intimação e nesse caso, haverá novo prazo contado a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade. Importante salientar ainda que no CPC /73 não havia disposição expressa sobre essa questão.