Como modalidades de obrigações o Código Civil de 2002 prevê as obrigações de dar fazer não fazer alternativas divisíveis e indivisíveis e as solidárias sobre o tema Assinale a alternativa correta?

Como modalidades de obrigações o Código Civil de 2002 prevê as obrigações de dar fazer não fazer alternativas divisíveis e indivisíveis e as solidárias sobre o tema Assinale a alternativa correta?

Como modalidades de obrigações, o Código Civil prevê as obrigações de dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis e as solidárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. Nas obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou de decisão judicial.

Quais os tipos de obrigação de dar?

As modalidades das obrigações são baseadas no objeto da prestação. A obrigação de dar se divide em dar coisa certa e incerta, sendo que na obrigação de dar coisa certa existem duas possibilidades: o ato de dar (entregar) e o ato de restituir.

O que se entende por resolver a obrigação?

O que é resolver a obrigação: Significa colocar as partes na situação em que se encontravam antes de se obrigarem. É a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse.

O que significa solidariedade em uma obrigação?

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. ... A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

O que abrange a coisa certa?

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. ... Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Qual a distinção entre a obrigação de dar é a obrigação de fazer?

Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato. A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra.

Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de restituir?

A obrigação de dar não é a mesma coisa que a obrigação de restituir, já que na obrigação de dar o devedor é obrigado a entregar a coisa ao credor, que pode ser determinada ou indeterminada. Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia antes ao credor e a sua posse havia sido transferida provisoriamente ao devedor.

O que é uma solidariedade ativa em uma obrigação é o que acontece se o pagamento for feito a um dos credores?

Solidariedade Ativa Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

O que é o que é solidariedade passiva?

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. ...

O que é uma coisa Restituivel?

Significado de Restituível adjetivo Que se consegue e/ou se pode restituir; que merece ser restituído. Que pode ser alvo de restituição.

Qual o direito das obrigações no Código Civil?

• Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2.

Quais são as normas previstas no Código Civil?

• Comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações. 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil.

Quais as fontes geradoras de obrigações jurídicas?

• O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu ); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), ...

Quais são as obrigações solidárias?

• 3.8 Obrigações solidárias (Arts. 2, do Código Civil) A solidariedade no direito das obrigações ocorre quando, em decorrência da mesma relação jurídica, a obrigação estabelece-se entre dois ou mais credores (solidariedade ativa) ou dois ou mais devedores (solidariedade passiva), tendo cada um deles direito a exigir a dívida ...