Pode pedir parcelamento no cumprimento de sentença?

Pode pedir parcelamento no cumprimento de sentença?

O art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial.

O que diz o artigo 916 do CPC?

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de ...

O que fazer quando o réu não cumpre a sentença?

475-J do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n°. 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

Como parcelar uma dívida judicial?

A renegociação das dívidas com o credor pode ser a forma mais favorável. O usual é que a instituição bancária tente conciliação direta com o cliente devedor e, não obtendo êxito, redirecione para uma financeira especializada em cobranças.

Qual o prazo para o executado requerer o parcelamento?

Como já foi dito linhas acima, ao ser citado em uma execução de título extrajudicial o executado poderá optar por exercer o seu direito ao parcelamento do crédito exequendo. O exercício do direito deverá ser feito no prazo dos embargos, que é de 15 (quinze) dias, nos termos do art.

Como calcular o parcelamento do art 916 do CPC?

O plano de parcelamento da dívida deverá contemplar o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes em, no máximo, seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento ao mês). Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 916.

Quais são as regras previstas para o parcelamento da dívida previsto no artigo 916 do CPC?

Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

O que acontece quando o réu não paga?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. ... Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

O que acontece quando não se cumpre uma ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Como funciona a caixa de entrada de energia?

• Eles funcionam como um tipo de disjuntor que interrompe o fornecimento de eletricidade se captar uma sobrecarga no sistema. A caixa de entrada de energia precisa ter espaço suficiente para receber os medidores.

Como é realizado o controle de caixa?

• Lembrando que o Controle de Caixa deve ser realizado mês a mês, ou seja, você deve registrar cada mês em uma cópia diferente da Planilha. Para análises mais extensas da situação financeira do negócio, é necessário utilizar um Fluxo de Caixa.

Qual o padrão de entrada de energia para duas casas?

• Para finalizar, queremos informar que o padrão de entrada de energia pode ser monofásico, bifásico ou trifásico, e todos eles são capazes de alimentar uma ou várias casas! Mas o mais indicado para duas casas, é optar pelo padrão de entrada com 2 medidores que pode ser embutido na parede ou então, escolher poste padrão para duas casas.

Como solicitar um orçamento para instalar uma caixa de luz?

• Para solicitar um orçamento de forma gratuita para instalar caixa de luz, basta clicar no botão abaixo.