Quais os motivos de desenquadramento do MEI?

Quais os motivos de desenquadramento do MEI?

O motivo de desenquadramento “atividade econômica vedada” engloba duas situações: a) o MEI passa a exercer uma ocupação não permitida; b) uma ocupação que antes era permitida e exercida pelo MEI deixa de ser permitida, em razão de alteração do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

O que fazer quando o MEI é desenquadrado por atividade?

Se a sua atividade deixou de fazer parte daquelas que são permitidas ao MEI, existem algumas opções para regularizar esta situação. A primeira delas é alterar a atividade para outra que seja semelhante e fazer as adequações necessárias, a fim de permanecer como microempreendedor individual.

Como saber se sai do Simples Nacional?

Fazer a consulta Simples Nacional e descobrir se a sua ou qualquer outra empresa adota esse regime é muito fácil. O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar.

Quando ocorre o desenquadramento automático do MEI?

Desta forma, os efeitos do desenquadramento ocorrerão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva. A partir disso, o empreendedor passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do regime Simples Nacional. Desta forma, será incluído como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Quais as opções de desenquadramento do MEI?

Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI?

• ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
• o empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
• inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
• a empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;

Como solicitar o desenquadramento do MEI?

• Nessas situações, é necessário solicitar o desenquadramento do MEI, procedimento onde a empresa deixa de fazer parte desse tipo de empreendimento e passa a ser enquadrado em outro, geralmente o de microempresa.

Como descobrir o motivo do enquadramento ao MEI?

• Onde mais descobrir? Ao solicitar o enquadramento ao MEI no Site do Simples Nacional, ele gera um documento que mostra o motivo do desenquadramento de forma detalhada (mostrará qual é a atividade que está dando problema no seu CNPJ) Tendo essa confirmação, de que o motivo do seu desenquadramento é a atividade vedada ao MEI, siga adiante.

Quais são as situações de desenquadramento do MEI?

• Como dissemos, existem algumas situações em que a Receita Federal do Brasil realiza o desenquadramento do MEI de forma automática, caso o empreendedor individual não realize a solicitação de desenquadramento no prazo legal. Confira os principais casos: Ultrapassar o limite de faturamento permitido ao MEI.

Quando é possível emitir o certificado do MEI?

• Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses. 6- Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI? É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.