Quem é MEI tem que pagar ICMS?

Quem é MEI tem que pagar ICMS?

O MEI paga ICMS? Sim, o microempreendedor paga o ICMS, mas isso é feito a partir do pagamento mensal do boleto DAS. Vamos te explicar. A tributação do MEI possui regras específicas, pois visa facilitar a atividade do microempreendedor.

Quem não tem inscrição estadual é contribuinte do ICMS?

O contribuinte isento é o destinatário que realiza atividades sujeitas ao ICMS mas não possui inscrição estadual, por estar dispensado ou proibido. Não é possível emitir uma NF-e para um destinatário isento e com o campo de inscrição estadual preenchido.

Quem é o fisco e contribuinte?

Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao fisco.

Qual é o registro obrigatório para um contribuinte de ICMS?

VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. A EFD é de uso obrigatório para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI, podendo os mesmos serem dispensados dessa obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Qual a situação de uma empresa não contribuinte de ICMS?

• Uma empresa não contribuinte de ICMS é desobrigada de ter inscrição estadual, com algumas exceções, como o caso de construtoras que são não contribuintes e possuem inscrição estadual. Na maioria dos casos, os clientes não contribuintes são pessoas físicas. Ou seja, um não contribuinte pode ter inscrição estadual ou não;

Como consultar se a empresa é isenta do ICMS?

• Para consultar se determinada empresa é contribuinte ou não do ICMS, você pode verificar no site do Sintegra se ela possui inscrição estadual. Nota: Cuidado para não se confundir com relação a contribuinte isento com operação isenta.

Quem é o contribuinte isento ao ICMS?

• O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém, por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual. Isso significa que não é possível emitir uma nota fiscal para esse cliente, informando uma inscrição estadual.

Quem não pode contribuir com o ICMS?

• Ou seja, esse cliente é proibido de contribuir com o ICMS e uma NFe emitida para ele não pode conter IE. MEI’s são considerados isentos, prefeituras e ONG’s normalmente também se apresentam como ISENTO. Atenção, nos seguintes estados: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN e SE; pois, eles não permitem contribuintes isentos.