O que acontece com a empresa que não emite o CAT?

O que acontece com a empresa que não emite o CAT?

Conforme dito anteriormente, é obrigatoriedade da empresa a emissão da CAT. Caso a mesma não realize no prazo estabelecido pela legislação, estará sujeita a penalidade de uma multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo ser aumentada em casos de reincidências.

Qual o prazo que as empresas têm para emitir a CAT?

A CAT deve ser emitida quando o trabalhador sofrer acidente de trabalho, também conhecido como acidente típico, acidente de trajeto (percurso residência e trabalho) e doença profissional.

Como saber o número de uma CAT?

⇒ Acesse: Programa CAT do INSS – CAT online. Como pode ser verificado, em ambas as consultas há 2 (duas) opções de entrada de dados: o número da CAT ou da CAT parcial e os dados identificadores do documento emitido. Para a consulta sem o número da CAT, é necessário informar todos os dados contidos no formulário.

Quem é responsável pelo preenchimento da CAT?

Além da empresa empregadora, também podem ser responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT: – O próprio acidentado (ou seus dependentes); o sindicato da categoria; o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Como pode ser feito o registro da Cat?

• O registro da CAT pode ser feito virtualmente, por meio do aplicativo disponibilizado pelo INSS. Assim, de forma mais cômoda e célere, a empresa faz a comunicação pela via on-line, desde que todos os campos obrigatórios sejam preenchidos.

Como verificar se a Cat foi registrada no INSS?

• Para verificar se a CAT foi registrada no INSS, basta acessar o site do INSS: www.inss.gov.br, com o número da CAT, os dados do emitente, do acidentado ou da empresa.

Como são as informações recebidas pelo INSS por meio da Cat?

• As informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos e epidemiológicos dos órgãos federais, bem como para identificar os riscos envolvidos em cada atividade laboral.

Como fazer a consulta da CAT do INSS?

• Esse mesmo aplicativo será utilizado para realizar a consulta da CAT ( Comunicação de Acidente de Trabalho ). O Programa CAT do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disponibiliza a consulta sob a forma de reimpressão, possibilitando a consulta da CAT e da CAT parcial, conforme imagens abaixo: ⇒ Acesse: Programa CAT do INSS – CAT online.