Como calcular a pena em Dias-multa?

Como calcular a pena em Dias-multa?

Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).

Quais os critérios especiais que devem ser levadas em consideração na aplicação da pena de multa?

Enfim, para a fixação do valor do dia-multa, leva-se em consideração, tão somente, a situação econômica do acusado, pois a gravidade do crime e a culpabilidade já foram valoradas na primeira operação (primeira fase) para fixar a quantidade de dias-multa.

Quanto vale cada dia-multa para o caso dos crimes de tráfico de drogas mínimo e máximo considerando as condições econômicas do acusado?

Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Qual o valor da fiança para tráfico de drogas?

Na forma do artigo 325, § 1º, inciso II, c/c inciso I, do Código de Processo Penal, verifico que em função da pena do crime e a tabela contida neste dispositivo o valor da fiança seria astronômico, razão pela qual reduzo o valor para arbitrá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Qual o número de dias de multas?

• Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .

Qual o valor mínimo de um dia-multa?

• Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Qual o prazo para o pagamento da multa?

• A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Na primeira parte do supracitado artigo, encontra-se a previsão do prazo de 10 dias depois do trânsito em julgado para o pagamento da multa.

Como é feita a cobrança da multa?

• Ademais, o art. 50, § 1º, do CP, permite que a cobrança da multa seja feita mediante desconto do vencimento ou salário do condenado.