Como instaurar um processo administrativo disciplinar?

Como instaurar um processo administrativo disciplinar?

1. A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá, pontualmente, com a necessária publicação de ato instaurador. ...
2. A instauração do processo disciplinar só existe e se aperfeiçoa com a publicação do ato que constituir a comissão.

Como se desenvolve o PAD?

O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90, art. 151, incs. I, II e III): instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento.

Como se desenvolve o processo administrativo disciplinar é admitido o reformatio in pejus em PAD?

A reformatio in pejus acontece quando um jurisdicionado (postulante) busca a melhora de sua situação fático-jurídica em fase de recurso e, ao contrário do desejado, assiste-se diante de sua situação agravada (piorada) por força da reapreciação de suas razões pelo órgão julgador de instância superior ou competente para ...

Como se defender de um processo administrativo disciplinar?

Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.

Quem pode abrir processo administrativo disciplinar?

O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, você pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão. Veja agora os detalhes!

Qual o procedimento para a instauração do processo administrativo disciplinar?

• Objetivando maiores esclarecimentos acerca dos procedimentos para instauração do Processo Administrativo Disciplinar (Rito Ordinário), bem como buscando facilitar os trabalhos das atuais e futuras comissões, compilamos as informações mais pertinentes e indispensáveis à fácil compreensão e aplicação no cotidiano dos trabalhos na nossa

Como se desenvolve o processo disciplinar?

• O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: III – julgamento. A instrução deve ser caracterizada pela citação do acusado, de modo a oferecer oportunidades de defesa, conhecendo amplamente todos os elementos contidos no processo.

Será que o processo administrativo disciplinar pode ser aplicado na UFAL?

• É sabido, mais nunca demais relembrar, que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só pode ser aplicado em casos que envolvam servidores regidos pela Lei 8.112/90, excluindo-se, portanto, aqueles regidos por legislação própria, bem como os discentes (Estatuto e Regimento da UFAL).

Qual o prazo de conclusão do processo disciplinar?

• O processo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período se necessário, contados da data de publicação da portaria. Há, porém, que se notar que a inobservância dos prazos não gerará vício ou nulidade ao processo (art.169, §1º).