Como deverá ser recolhido o ITCMD?

Como deverá ser recolhido o ITCMD?

A Lei nº 10.705/2000 estabelece prazo para o recolhimento do imposto ITCMD. Em conformidade com o art. 17, caput, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados da decisão homologatória, na hipótese de inventário judicial, ou do despacho que determinar o seu pagamento, no caso de arrolamento.

Qual estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis?

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;§ 1º O imposto previsto no inciso I:I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens ...

Quem é competente para cobrar ITCMD?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

Onde deve ser recolhido o ITCD responda em relação a cada fato gerador?

Resposta: Se estivermos tratando de inventário ou arrolamento judicial, o ITCD é devido ao estado onde eles se processarem, já que se tratam, inclusive os semoventes, de bens móveis. No caso de inventário extrajudicial, o ITCD será devido ao estado onde o falecido era domiciliado.

Em que momento se recolhe o ITCMD?

Nos termos do seu art. 17, caput, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados da decisão homologatória do cálculo, na hipótese de inventário judicial, ou do despacho que determinar o seu pagamento, no caso de arrolamento.

Qual Estado recolhe ITCMD?

Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário.

Qual o local de pagamento do ITCMD?

O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.

É obrigado a pagar o ITCMD?

no caso de sucessão, o imposto deve ser pago pelos herdeiros ou legatários; no caso de doação, o imposto deve ser pago pelos donatários (exceto se o donatário residir em outro estado ou fora do país; neste caso o responsável pelo pagamento do imposto será o doador).