É cabível a proibição do empregador quanto à percepção de gorjetas?

É cabível a proibição do empregador quanto à percepção de gorjetas?

A fixação da gorjeta, como remuneração única do empregado, não é possível ante a obrigação legal quanto ao pagamento do salário-mínimo pelo empregador (art. 76, CLT; Lei 8.716/93). ... Além disso, o empregador, em face do seu poder diretivo, poderá proibir que os seus empregados recebam gorjetas pelos serviços prestados.

Como funciona o pagamento de gorjetas?

A gorjeta é uma gratificação ou taxa de serviço, em dinheiro que é paga de maneira voluntária pelo cliente, que está satisfeito e agradecido pelos ótimos serviços prestados. Com a lei da gorjeta a empresa que oferece o produto ou serviço estabelece uma taxa de gorjeta que é geralmente de 10% do valor que foi consumido.

Pode-se dizer que as gorjetas recebidas pelo empregado integram o seu salário?

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.”

O que mudou de forma relevante no Direito as gorjetas por parte dos empregados após a entrada em vigor da Lei 13 467 17?

A nova lei acabou retirando parágrafos da Lei da Gorjeta introduzidos na CLT, como aquele que garantia esse dinheiro para os trabalhadores, com distribuição e rateios definidos por convenção ou acordo coletivo. Legalmente, a gorjeta voltou à situação anterior a maio de 2017, sem um regramento nacional.

Quais profissionais têm direito a receber as gorjetas?

Portanto, ao contrário do que muitos pensam, as gorjetas não têm como destinatário final somente o garçom.

O que mudou de forma relevante no direito as gorjetas por parte dos empregados após a entrada em vigor da lei 13 467 17?

A nova lei acabou retirando parágrafos da Lei da Gorjeta introduzidos na CLT, como aquele que garantia esse dinheiro para os trabalhadores, com distribuição e rateios definidos por convenção ou acordo coletivo. Legalmente, a gorjeta voltou à situação anterior a maio de 2017, sem um regramento nacional.

O que significa rateio de gorjeta?

Lei da gorjeta, como é chamada, refere-se à Lei de Nº 13.419, de Março de 2017, que regulamenta o rateio entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis, e estabelecimentos similares.

Qual a Comissão para a cobrança e distribuição da gorjeta?

• Para as empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, sendo que os seus representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para este fim pelo sindicato dos trabalhadores.

Será que as empresas são obrigadas a pagar a gorjeta?

• É válido ressaltar que segundo a convenção coletiva, com base na Lei da gorjeta, as empresas não são obrigadas a pagar o valor da estimativa das gorjetas, mas apenas incluí-lo para, somando ao salário fixo que é pago diretamente pelo empregador, compor a remuneração básica para os efeitos previdenciários (INSS) e trabalhistas (FGTS, 13º e Férias).

Por que as gorjetas devem ser distribuídas no estado de São Paulo?

• Por não constituir receita própria da empresa, as gorjetas destinam-se aos trabalhadores e devem ser distribuídas segundo os critérios de custeio e de rateio, definidos em convenção ou acordo coletivo. Se tratando do Estado de São Paulo, tomaremos como referência o SINTHORESP.

Será que o pagamento da gorjeta ou da taxa de serviço seja feita pelo cliente?

• A lei, contudo, não obriga que o pagamento da gorjeta ou da taxa de serviço seja feita pelo cliente; ele permanece sendo opcional.