Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas para continuar ativa com a produção.

Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Quem se sujeita à recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Quais empresas não podem pedir recuperação judicial?

Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:

• empresas públicas;
• sociedades de economia mista;
• instituições financeiras públicas ou privadas;
• cooperativas de crédito;
• consórcios;
• entidades de previdência complementar;
• planos de assistência à saúde;
• sociedades seguradoras;

Como entrar com pedido de recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

Quais são os requisitos legais necessários?

Os requisitos legais, são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual quanto federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser obrigatoriamente cumpridas.

Qual a fase do requerimento da recuperação judicial?

• É a fase do requerimento do benefício da Recuperação Judicial. Nessa fase, será protocolada a petição inicial com todos os documentos apontados pela lei 11.101/05. Diversos cuidados devem ser tomados para que a ação não seja julgada inepta, tendo em vista a grande quantidade de documentos que são solicitados.

Quais são os documentos apresentados no pedido de recuperação judicial?

• Com base no artigo 51 da Lei 11.101/2005, alguns dos principais documentos que devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial são: demonstrações contábeis relativas aos últimos ...

Qual a melhor forma de conceituar a recuperação judicial?

• Para Armando Rovai, professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a melhor forma de conceituar recuperação judicial é entendendo-a como um remédio.

Que tipo de empresa pode pedir a recuperação judicial?

• Que tipo de empresa pode pedir a recuperação judicial. Toda e qualquer empresa privada com mais de dois anos de operação pode entrar com o pedido de recuperação judicial.