Como faço para pedir exoneração de cargo público?

Como faço para pedir exoneração de cargo público?

Para requerer Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Formulário "Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor" devidamente assinado e protocolado pelo servidor.

Qual o prazo para a exoneração?

• Qual o prazo para a exoneração? Após o pedido de exoneração, o funcionário público precisa aguardar 15 dias. Dentro desse prazo, ele pode se arrepender e solicitar o cancelamento da exoneração. Quando não há prejuízo para o serviço público, a exoneração poderá ocorrer de forma imediata.

Qual a vacância da exoneração?

• A vacância nada mais é do que a consequência da exoneração, ou seja, significa dizer que o cargo atual ficará vago com a exoneração. Não existe vantagem da exoneração, o que ocorre é que o servidor por vontade própria "pede as contas" do órgão atual para exercer um novo cargo em outro órgão público.

Qual a improcedência do pedido de exoneração?

• No entanto, a improcedência do pedido de exoneração não impede que, posteriormente, seja proposta nova ação visando o mesmo fim, de modo que nas ações alimentares a sentença não faz a chamada “coisa julgada”, que impossibilita nova ação com o mesmo objetivo.

Qual a situação jurídica da exoneração?

• Com efeito, a exoneração a pedido do servidor, importa no rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, e, publicada a portaria de exoneração, a situação jurídica constituída a partir de então não mais comporta alteração sob o fundamento de arrependimento.