Qual o limite mínimo de base territorial exigido para se criar um sindicato?

Qual o limite mínimo de base territorial exigido para se criar um sindicato?

[...] A CF, no art. 8º, inc. II, estabelece ser vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município (principio da unicidade sindical).

O que é necessário para que o sindicato obtenha personalidade jurídica e o que é necessário para que ele obtenha personalidade sindical?

Decerto, atualmente, para se reconhecer uma entidade sindical é necessário o cumprimento das fases de fundação e registro, sendo o primeiro realizado no cartório de registro de pessoas jurídicas e o segundo nos quadros do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Onde é feito o registro de um Sindicato?

1. O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

O que se entende por data base de uma categoria o que é a base territorial de um sindicato?

Base territorial é uma delimitação geográfica, definida em nossa Constituição, restringindo a formação de mais de um sindicato que representa determinada categoria em uma mesma base territorial, entendida como área maior que a de um Município.

Será que os sindicatos são um problema?

• Sindicatos, um problema? Temos visto na história recente dos sindicatos no Brasil diversas denúncias envolvendo membros e a administração de diversas representações de trabalhadores.

Quais as atribuições de um sindicato?

• Em resumo, as atribuições de um sindicato são: – Prestar apoio jurídico e administrativo aos seus membros e associados. – Defender direitos e interesses da classe ou grupo de trabalhadores que estes representam. – Realizar a conscientização de seus membros e associados sobre assuntos pertinentes aos trabalhadores.

Qual a vantagem de pertencer a um sindicato?

• Uma das vantagens de pertencer a um sindicato é o facto de poder estar enquadrado numa organização com poder e capacidade negocial. O sindicato tem o direito de contratação colectiva, constitucionalmente consagrado, assim como pode intervir como parte legítima em acções judiciais e o direito de participar na elaboração da legislação laboral.

Quais são as vantagens de ser sindicalizado?

• As vantagens de ser sindicalizado passam também pelo apoio jurídico dado pelos sindicatos que prestam assistência aos associados em questões laborais, processos disciplinares e até noutras áreas. Acresce também a negociação de acordos entre os sindicatos e várias instituições visando dar outros benefícios aos associados.