Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ...

O que é produto consumidor?

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é quem adquire o produto ou serviço como destinatário final, seja ele pessoa física ou uma empresa. No artigo 3º do mesmo diploma legal está expressa a definição de quem é considerado como fornecedor de produtos ou serviços.

O que é produto no direito?

Segundo o CDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades.

O que é considerado consumidor?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais são os direitos gerais do consumidor?

• Conheça alguns direitos gerais do consumidor que se aplicam no dia a dia e saiba quem tem a responsabilidade de lhos garantir. De uma forma ou de outra, com mais ou menos frequência, todos somos consumidores de algum produto ou serviço e, como tal, estamos abrigados pelos direitos gerais do consumidor consagrados na lei.

Quem pode ser considerado consumidor?

• Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Por que o consumidor tem direito à publicidade?

• Entre a informação a que o consumidor tem direito inclui-se a informação sobre publicidade. A regulação da publicidade abrange os direitos do consumidor, mas também do cidadão em geral, pelo que é importante que todos estejamos a par do que ela diz.

Será que o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica?

• O art. 2º, caput do CDC define que o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica. A interpretação dos termos “pessoa física” e “pessoa jurídica”, juntamente com a expressão “destinatário final” vai demonstrar a prevalência da teoria finalista no direito brasileiro, sendo que o STJ a encampa em sua jurisprudência.