Quem pode instaurar processo disciplinar OAB?

Quem pode instaurar processo disciplinar OAB?

O PROCESSO DISCIPLINAR A representação pode ser oferecida por qualquer pessoa, todos podem provocar a OAB sobre eventuais irregularidades praticadas pelo inscrito em seus quadros. Após realizada a instauração pode haver o arquivamento liminar pela carência dos pressupostos de admissibilidade da representação.

Quais os efeitos da revelia no processo disciplinar OAB?

do novo CED da OAB). Ao representado de forma diversa do Código de Processo Civil, seguindo os preceitos do Código de Processo Penal, não é aplicado os efeitos da revelia de presumir verdadeiros os fatos articulados na representação.

O que acontece quando um advogado é representado na OAB?

Se existe o direito de ação, existe também o limite para o direito de ação! O limite para o direito de ação está no abuso e não no exercício regular de um direito. As representações na OAB são levadas por diversos motivos e por diversas pessoas. ...

Quais são as fontes normativas do processo disciplinar perante a OAB?

O processo disciplinar é objeto do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB, de Provimentos do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais e dos Regimentos Internos dos Tribunais de Ética.

Como pode ocorrer a instauração do processo disciplinar?

A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá, pontualmente, com a necessária publicação de ato instaurador. Este ato, normalmente, é uma portaria, não havendo óbice, contudo, à utilização de outra tipologia.

Quais são as formas de início instauração do processo ético disciplinar?

O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado. § 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente.

Quais são os órgãos encarregados de processar e julgar os processos disciplinares no âmbito da OAB?

Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

Quais são os prazos nos processos da OAB?

• PRAZOS Com relação aos prazos nos processos em geral da OAB, todos eles são de quinze dias, inclusive os de interposição de recursos. O prazo se inicia no primeiro dia útil imediato ao recebimento, nos casos de notificação pessoal, ou no primeiro dia útil da publicação do ato na imprensa oficial.

Qual a essencialidade do processo administrativo na OAB?

• É essencialidade do processo administrativo na OAB por infração ética a notificação do representado para sessão de julgamento, independente da notificação ao seu patrono para que tenha ocorrido o devido processo legal e contemplado e exercido o princípio da ampla defesa e do contraditório. Autor: João Bosco Fernandes Duarte Júnior.

Quais são os procedimentos específicos na OAB?

• Os procedimentos específicos, em relação aos processos na OAB, encontram-se em vários dispositivos do Regulamento Geral e, quanto aos processos disciplinares, também no Código de Ética e Disciplina.[2]

Qual a admissibilidade do processo disciplinar?

• 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.