O que é Vara do Juizado Especial Cível?
O que é Vara do Juizado Especial Cível?
O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
Como consultar um processo do juizado especial cível?
Processos Cíveis do Juizado Especial Federal
- Acesse este link: creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/consulta/processo/pesquisar.wsp.
- Digite o seu CPF no campo abaixo, os caracteres captcha ao lado e clique em Pesquisar.
- Serão exibidos os processos vinculados, basta clicar em no processo desejado.
Qual o procedimento do Juizado Especial Cível?
- O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
Como surgiram os Juizados Especiais?
- Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo.
Quais são as fases iniciais dos Juizados Especiais?
- Após síntese do necessário sobre as fases iniciais dos Juizados Especiais, passaremos a discorrer sobre os temas centrais desse trabalho, tendo inicio com o estudo sobre a sentença e seus efeitos.
Como os Juizados processam e julgam as mesmas causas?
- Os federais criminais processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. Em todos os casos, os juizados devem respeitar as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculo entre si) e continência (quando um fato criminoso contém outros).
