Quando do processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica em casos de corrupção qual será o prazo da comissão responsável pela apuração e conclusão do processo?

Quando do processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica em casos de corrupção qual será o prazo da comissão responsável pela apuração e conclusão do processo?

5º A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

O que diz a Lei 12.846 2013?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

O que dispõe a Lei 12.846 2013 lei anticorrupção quanto as obrigatoriedades e responsabilidades?

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Quando a comissão de par consegue por conta própria chegar a alguma conclusão Ela não precisa permitir que a pessoa jurídica acusada se manifeste sobre esse ponto?

Quando a comissão de PAR consegue, por conta própria, chegar a alguma conclusão, ela não precisa permitir que a pessoa jurídica acusada se manifeste sobre esse ponto. ... A comissão de PAR não precisa intimar a pessoa jurídica quando o PAR é instaurado, pois a pessoa jurídica ainda não tem sobre o que se manifestar.

Como se dará a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?

Art. 10 - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Quais atos são considerados lesivos à administração pública e quais são as responsabilizações administrativas a partir do que estabelece a Lei 12.846 2013?

A Lei 12. inova o direito brasileiro ao estabelecer a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos de corrupção, tanto no Brasil quanto no exterior, preenchendo uma lacuna jurídica, inclusive no que se refere às fraudes contra licitações, uma vez a que a Lei 8.666/93, que institui ...