Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?
Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?
Ouça em voz altaPausarO Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. ... Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
O que é ECA trabalho infantil?
Ouça em voz altaPausarLançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.
Quando o trabalho infantil é crime?
Ouça em voz altaPausarE a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças. ...
Qual a importância do ECA?
- A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Quais são os direitos e deveres da ECA?
- ECA: direitos e deveres absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Qual a idade mínima para o ECA?
- Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.
Quais são as políticas de atendimento do ECA?
- Políticas de Atendimento (art. 86 do ECA) aos direitos da criança e do adolescente violados ou ameaçados de violação em seus direitos: o ECA prevê a implantação de políticas de atendimento em favor da população infanto-juvenil. São ações governamentais e não governamentais que podem ser divididas em quatro grandes linhas, ...
