O que é um decreto legislativo municipal?
O que é um decreto legislativo municipal?
DECRETO LEGISLATIVO Ato normativo da Câmara, versa sobre matéria de sua competência exclusiva, fora do campo específico da lei, não sujeito à sanção e de efeito externo.
O que é um projeto de resolução municipal?
Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.
Quais são os projetos de Decreto Legislativo?
- Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Casas Legislativas. Contando com isso, o Interlegis oferece aos Vereadores modelos para a perfeita atuação parlamentar.
Quais são os efeitos do Decreto Legislativo?
- Os efeitos advindos da promulgação dos decretos legislativos são sentidos externamente ao Congresso Nacional. Vejamos a seguir alguns exemplos de decreto legislativo de matérias a serem tratadas por este normativo e que estão arroladas no artigo 49 da Constituição já supramencionado.
Como podem ser aprovados os decretos legislativos?
- Os decretos legislativos possuem mesma força da lei ordinária e podem ser de iniciativa de qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, casas que juntas compõem o Congresso Nacional. Quanto à sua aprovação, essa caberá ao presidente do Senado Federal, posto que também presidente do Congresso Nacional.
Qual é a síntese do processo legislativo municipal?
- Apresenta-se uma síntese do processo legislativo municipal, perpassando, entre outras coisas, pelas fases de elaboração das leis, a partir do modelo previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina. 1. Considerações iniciais
