O que é pronúncia impronúncia absolvição sumária e desclassificação?

O que é pronúncia impronúncia absolvição sumária e desclassificação?

A sentença de pronúncia A decisão do juiz poderá ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Ocorrerá a pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime (art. 413 do CPP).

Qual a diferença entre pronúncia e impronúncia?

É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. ...

Qual a diferença entre pronúncia e absolvição sumária?

• Enquanto a pronúncia exige provas suficientes para submeter o acusado a júri, a absolvição exige um conjunto probatório que demonstre alguma das hipóteses previstas no art. 415 do CPP. Entre a pronúncia e a absolvição sumária, constata-se a impronúncia, que seria uma ausência de provas para pronunciar ou absolver sumariamente.

Qual a diferença entre a decisão de impronúncia e de absolvição sumária?

• O foco do estudo em questão é trazer uma distinção da decisão de impronúncia com a de absolvição sumária, isso porque é muito comum ambas as decisões serem confundidas, pois, tratam-se de decisões favoráveis ao acusado e que possui fundamentos, em tese, semelhantes. A decisão de impronúncia está prevista no art. 414 do CPP que diz:

Qual a instrução para a absolvição sumária?

• Conforme decisão abaixo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não basta a insuficiência de indícios para que ocorra a absolvição sumária, sendo absolutamente necessário que os elementos colhidos na instrução apontem para as hipóteses do art. 415 do CPP: […]

Qual a sentença de absolvição?

• 1- SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- quando estiver provada a inexistência do fato, que não fora o acusado autor ou partícipe do delito, o fato não constituir infração penal ou ficar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime, salvo inimputabilidade por deficiência mental - DESSA SENTENÇA CABE APELAÇÃO.