O que é protesto de dívida ativa?

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

É possível o protesto de CDA?

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... Nesse sentido, há, tanto no STJ (REsp 750.805/RS) quanto na Justiça do Trabalho, precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado.

O que é um título CDA?

A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte.

É constitucional o protesto de CDA?

Fixação da seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.”

O que fazer quando receber a intimação do protesto da CDA?

- Após o recebimento da intimação do Cartório e até ser lavrado o protesto: o pagamento deverá ser efetuado à vista exclusivamente no Cartório de Protesto, exceto se, conjuntamente com o recebimento da intimação, for encaminhado um boleto para pagamento da dívida, ou seja, por meio do boleto enviado pelo cartório, ...