O que é protesto do contrato?
O que é protesto do contrato?
9.492/97: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. O protesto deve ser tirado no local de pagamento expresso no respectivo contrato de locação.
Que tipo de contrato pode ser protestado?
Contratos de prestação de qualquer tipo de serviço, como os escolares, os de transporte escolar, os de buffet, os de clube social, de honorários odontológicos, médicos, ou qualquer outro profissional, enfim, qualquer documento assinado pelo devedor que represente uma dívida vencida e não paga, poderá ser objeto de ...
Por que o contrato pode ser protestado?
- Se o contrato estabelece uma obrigação de pagamento e a parte obrigada não pagou, esse contrato pode ser protestado. Você precisará elaborar um demonstrativo especificando os valores devidos, como, por exemplo, as prestações em atraso e, se estiverem estipulados no contrato: multas, juros, correção monetária, e demais encargos.
Qual a finalidade do protesto?
- 2. Qual a finalidade do protesto? Destina-se, basicamente, a cumprir duas funções: a de provar publicamente o atraso do devedor e a de resguardar o direito de crédito. 3. Que títulos podem ser protestados? O art. 1º da Lei 9.492/97 estabelece que possam ser protestados títulos e outros documentos de dívida.
Como é cabível o protesto de contratos de compra e venda?
- Protesto de Contratos de Compromisso ou Promessa de Compra e Venda, Promessa de Cessão ou Cessão de Direitos É cabível o protesto, desde que presentes os requisitos dos artigos 585, II, e 586 do CPC.
Quais são os contratos de crédito?
- III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;
