O que é Protesto de Letras e Títulos?
O que é Protesto de Letras e Títulos?
A Lei nº 9. dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É ato formal porque atende a certas formalidades legais. É a prova insubstituível da apresentação do título ao devedor.
Quanto tempo dura um protesto de título?
Após cinco anos, a dívida com protesto em cartório caduca. Ou seja, o nome da pessoa deve ser retirado do sistema obrigatoriamente.
Qual é o prazo legal para apontar um título ou documento?
- Qual é o prazo legal que um cartório tem para apontar um título ou documento? Conforme o art. 8º da Lei 9.492/97, os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos tabelionatos de protestos, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
Qual a finalidade do protesto?
- 2. Qual a finalidade do protesto? Destina-se, basicamente, a cumprir duas funções: a de provar publicamente o atraso do devedor e a de resguardar o direito de crédito. 3. Que títulos podem ser protestados? O art. 1º da Lei 9.492/97 estabelece que possam ser protestados títulos e outros documentos de dívida.
Como é feito o protesto?
- O protesto é feito por um tabelião ou por um preposto seu, que analisa se o título atende aos requisitos formais, como o vencimento do prazo para pagamento. Após o protesto, o devedor terá 3 dias para efetuar o pagamento ou cumprir a obrigação.
Quais são os efeitos do protesto?
- Por decorrência de sua natureza jurídica, diversos são os efeitos do protesto, de acordo com os fundamentos que o justifiquem, entre os quais podemos citar: c) abalo de crédito. A Lei 9.492 de 10 de setembro de 1.997 prevê de forma detalhada quais os procedimentos a serem adotados pelo Tabelião ao recepcionar títulos para protesto.
