O que é protesto tributário?
O que é protesto tributário?
1º, define o protesto como ato formal para prova da inadimplência de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Uma vez definitivamente constituída a obrigação tributária pelo lançamento e não cumprida pelo devedor, cabe à Fazenda Pública cobrá-la pelo processo de execução.
Quais as espécies de prescrição a que está sujeito o crédito tributário?
são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
Como retirar protesto de IPVA?
Como quitar débitos protestados No caso do IPVA, o pagamento deverá ser feito no Departamento de Trânsito (Detran). Depois que o devedor acertar o débito, cabe ao órgão que fez o protesto enviar ao Cartório uma Autorização de Cancelamento por meio da Central de Remessa de Arquivo (CRA) imediatamente.
Para que serve o protesto judicial?
O protesto judicial, conforme instrui a Lei 9., “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Como se vê, qualquer título ou documento que comprove uma dívida poderá ser protestado.
Como é feito o protesto judicial?
Para o protesto, a parte ou seu advogado deve solicitar a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, que deve ser levada ao Cartório de Protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias.
