O que é uma prova lícita?

O que é uma prova lícita?

São consideradas provas lícitas àquelas obtidas de forma correta, sob a prescrição da lei e da ética. ... São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Com base neste inciso, ampara-se o princípio que assegura a proibição de ingresso nos autos das provas obtidas ilicitamente.

O que são provas ilícitas no processo civil?

Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. A Constituição Federal veda a produção, no processo, da prova obtida ilicitamente. ...

São inadmissíveis as provas ilícitas?

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Quais são as provas ilícitas?

• Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Será que a prova ilícita não foi determinante para a descoberta da prova?

• Conclui-se que se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para a descoberta da prova derivada, ou se esta derivar de fonte própria, não fica contaminada e pode ser produzida em juízo.

Será que a prova ilícita deve ser inadmitida?

• Havendo prova ilícita esta deve ser inadmitida, sem obstaculizar a continuidade regular do processo criminal que contenha provas livres de ilicitude e que não tenham sido contaminadas por aquela.

Qual a diferença entre provas ilegítimas e ilícitas?

• A doutrina distingue provas ilegítimas e provas ilícitas. As provas ilegítimas seriam aquelas produzidas contra normas de direito processual. Por exemplo: a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 448, II, CPC). Por outro lado, as provas ilícitas seriam aquelas produzidas ...