O que é uma prova ilegítima?

O que é uma prova ilegítima?

Trata-se da prova obtida ou introduzida no processo mediante violação de norma de natureza processual, ou seja, derivada de comportamento processualmente ilícito.

O que é prova criminal ilegal?

Já a prova ilícita, “é aquela que viola regra de direito material ou a Constituição no momento da sua coleta, anterior ou concomitante ao processo, mas sempre exterior a este (fora do processo).” (LOPES JR., 2018, p. 394).

Quais são as provas ilícitas?

Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, a das comunicações telefônicas.

Quem pode indicar os meios de prova?

Isto é, a parte interessada deve dirigir-se ao juízo escolhendo e pleiteando as provas que deseja produzir, logo após passa o juiz a deferir ou indeferir o meio de prova escolhido para que só então ela seja de fato produzida.

Qual o procedimento realizado quando uma prova ilícita é juntada nos autos de um processo criminal?

Preclusa essa decisão, a prova ilícita deve ser inutilizada por ato do juiz, facultando-se às partes acompanhar o incidente. Ou seja: as partes devem ser devidamente intimadas para esse ato de inutilização e podem acompanhá-lo.

Qual a consequência processuais do juiz ao se deparar com uma prova ilícita?

Sendo assim, a principal consequência da prova ilegítima é a anulação do ato no qual ela foi produzida, devendo este ato ser refeito em conformidade com as regras de direito processual. ...

Quais são as provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro?

• O presente trabalho visa abordar a aplicação das provas ilícitas no processo penal brasileiro, cujo tema é bastante atual e bastante discutido em doutrinas e jurisprudências brasileiras.

Quais são as provas ilegítimas?

• As provas que se produzirem em sua afronta, serão provas ilegítima. Já as proibições de natureza puramente substancial, justificam-se pela tutela aos direitos que o ordenamento jurídico pátrio reconhece ao indivíduo. As provas que violam tais vedações são chamadas provas ilícitas.

Quais são as provas ilegais?

• No que tange às provas ilegais, estas podem ser classificadas em ilegítimas e ilícitas (LOPES JR., 2018). A primeira, acontece “quando ocorre a violação de uma regra de direito processual penal no momento da sua produção em juízo, no processo.” (LOPES JR., 2018, p. 394).

Como são inadmissíveis as provas ilícitas?

• São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.