O que é um processo administrativo do Detran?

O que é um processo administrativo do Detran?

O processo administrativo serve de controle sobre os atos do Estado. ... Feita a autuação - lavratura do auto de infração - nasce o processo, e aqui não se deve confundir autuação com multa. Esta é a primeira fase, oportunidade em que o condutor pode apresentar a defesa da autuação.

Qual o prazo para o Detran instaurar processo administrativo?

Procedimento de suspensão do direito de dirigir pode ser instaurado no prazo de até 5 anos.

O que acontecerá com a Carteira Nacional de Habilitação CNH ou seja qual o processo administrativo imposto?

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – processo administrativo. ... Cada infração, considerada isoladamente, persiste pelo prazo de doze meses e se dentro deste período verificar-se que a somatória dos pontos em vigência alcançam vinte pontos, poderá ser imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Como abrir um processo administrativo no Detran?

1. Condições. Ter recebido a notificação da instauração do processo de suspensão.
2. Onde solicitar. Pela internet. No site do Detran. SP: o motorista deve ter cadastro e fazer login. Clique aqui.
3. Quem solicita. Para elaborar a defesa/recurso. O próprio motorista, ou por meio de um procurador ou advogado.

Como funciona o processo administrativo de suspensão da CNH?

• Como funciona o Processo Administrativo da Suspensão da CNH? Ter a penalidade de suspensão do direito de dirigir significa ficar com a carteira bloqueada por algum tempo, conforme determinado pela autoridade de trânsito.

Quais são os procedimentos de cassação da CNH?

• Já os procedimentos administrativos que devem ser realizados no processo de cassação da CNH são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ). As informações constam na Resolução Nº do CONTRAN, a qual também trata do processo de suspensão do direito de dirigir.

Qual o prazo para a notificação da CNH?

• Com a notificação, o processo administrativo é aberto e, se o motorista não recorrer ou caso seus recursos sejam negados, ele receberá uma notificação comunicando a imposição da penalidade e a necessidade de entregar a CNH ao órgão de trânsito. É a partir daí que o novo prazo prescricional de cinco anos começa a correr.

Quanto tempo a suspensão da CNH?

• De cinco anos para a aplicação de fato da penalidade, após a conclusão do processo. Prazos da Suspensão da CNH. O parágrafo 1º determina que a suspensão será de seis meses a um ano quando resultado do excesso de pontos – ou de oito meses a dois anos se esse excesso for repetido nos 12 meses seguidos.