Quem são os contribuintes ou o sujeito passivo do IPI?

Quem são os contribuintes ou o sujeito passivo do IPI?

4 - CONTRIBUINTE – SUJEITO PASSIVO Conforme preceitua o inciso I, do art. 121, “contribuinte” é o sujeito passivo da obrigação principal (pessoa física ou jurídica) que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo.

O que é o IPI na nota?

IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. ... O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.

Quem não é contribuinte do IPI?

Conforme parecer PGFN Os produtos "NT" (não-tributados) estão fora do campo de incidência do IPI. ... Desse modo, se exclusivamente todo resultado da sua produção for Não Tributado, estão dispensados das obrigações acessórios relacionadas ao IPI, por não ser contribuinte nas operações praticadas.

Como saber se é contribuinte IPI?

Para caracterização de estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), é imprescindível que desta operação resulte produto tributado, mesmo com alíquota zero ou isento (conforme definido na TIPI). Operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, que importe na obtenção de espécie nova.

Será que não houve tributação do IPI na importação?

• Se não houvesse a tributação do IPI na importação, estaríamos privilegiando produtos estrangeiros em detrimento dos nacionais, criando uma concorrência desigual que ao mesmo tempo interferiria na arrecadação tributária, na execução do programa governamental de investimentos e na balança comercial.

Qual o regulamento do IPI?

• O Regulamento do IPI conceitua produto industrializado como sendo aquele resultante de qualquer operação definida como industrialização, mesmo quando incompleta, parcial ou intermediária (ver tabela abaixo).

Qual a anterioridade da alíquota do IPI?

• No entanto, deverá ser observada a anterioridade nonagesimal mínima (ou noventena), prevista no art. 153, III, c, da Constituição Federal, pois o rol de exceções desta não contempla o IPI. Ou seja, o aumento da alíquota do IPI tem vigência somente após 90 dias da data da publicação da norma que a majorou.

Quais são os tipos de contribuinte?

• Tipos de Contribuinte 1 Pessoa Física: É todo homem que possui direitos e obrigações civis. A pessoa física corresponde à pessoa natural. Para... 2 Pessoa Jurídica: Correspondem as empresas, instituições e entidades. As pessoas jurídicas possuem direitos e deveres. More ...