Quando se aplica o pregão?
Quando se aplica o pregão?
O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Qual a aplicação do pregão?
- Apesar de o texto da lei explicitar apenas bens e serviços, houve muita controvérsia acerca da aplicação do pregão, não só para a contratação de serviços de engenharia comuns, mas para contratação de obras comuns, tidas, em uma análise patrimonial, como bens imóveis a serem incorporados pelo Estado.
Por que não regulamentar o pregão?
- Quanto a esta proibição, há por parte da doutrina e, inclusive, do próprio Tribunal de Contas da União – TCU, manifestações que consideram que tal vedação não possui eficácia, porque não consta da lei que institui o Pregão. Ato regulamentar não poderia proibir o que por lei não o foi.
Como se caracteriza o serviço de engenharia por pregão?
- Assim entendemos que se admite contratação de serviço de engenharia por pregão, desde que seja serviço comum. Então quando se caracteriza serviço comum?
Como funciona o Pregão Presencial?
- O pregão presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum. A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais.
