O que é considerado sigilo profissional entre advogado e cliente?

O que é considerado sigilo profissional entre advogado e cliente?

O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Quais as consequências do sigilo profissional ser considerado de ordem pública?

O sigilo profissional é instrumento indispensável para garantir a plenitude do direito de defesa do cidadão porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matéria de ordem pública.

Quais as exceções do sigilo profissional?

Exceções ao Sigilo Hipóteses de quebra do sigilo: Grave ameaça à vida: como, por exemplo, o cliente que revela intenção para realizar um crime contra a vida. Grave ameaça à honra: como, por exemplo, o cliente que revela intenção de infringir o direito de imagem de outrem.

O que significa dizer que a advocacia é de ordem pública?

Entende-se por advocacia pública a atuação do advogado junto ao Poder Público, visando a orientação e controle do exercício da atividade estatal e a defesa jurídica do Estado em juízo ou fora dele.

Quais os requisitos para a quebra da inviolabilidade do advogado?

6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser ...

Será que deve ser mantido o sigilo profissional do advogado?

• Será que podemos saber exatamente até que ponto deve ser mantido o sigilo profissional do advogado, uma vez que é ele o principal confidente do seu cliente nas causas que defende? Existem exceções, é claro, e o sigilo profissional não pode ser visto como ilimitado.

Quais são as implicações jurídicas da quebra do sigilo profissional?

• De seguida, ensaiaremos definir as implicações jurídicas da quebra do sigilo profissional sem “justa causa” e examinaremos ainda a hipótese inversa, isto é, a da preservação do sigilo em caso de ordem judicial em contrário.

Quais são as exceções do sigilo profissional?

• Existem exceções, é claro, e o sigilo profissional não pode ser visto como ilimitado. A primeira exceção acontece em casos de ordem judicial de busca e apreensão, onde está estabelecido que o interesse público prevalece contra os interesses privados, principalmente em casos de investigação criminal.

Qual o interesse público da advocacia?

• De outra parte, afiança o interesse público fundado na função social da Advocacia e ainda o interesse colectivo no exercício digno da profissão. O interesse público é o interesse que se relaciona com a conservação e desenvolvimento da sociedade política e da satisfação das suas necessidades (4).