O que é sigilo das comunicações telefônicas?

O que é sigilo das comunicações telefônicas?

O sigilo da comunicação está relacionado ao inciso X do artigo 5º da Constituição, que trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Como funciona a aplicação do sigilo das comunicações telefônicas?

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”

O que é a interceptação telefônica?

A interceptação telefônica é a gravação, a captação de conversa telefônica e ocorre quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade, torna-se importante frisar este conceito para que não venhamos confundir interceptação telefônica com gravação clandestina da conversa telefônica ...

Qual a proteção do sigilo de correspondência?

• Na amplitude de tal proteção, está a inviolabilidade do sigilo de correspondência, garantido também pelo inciso XII do art. 5º da Carta Magna de 1988. Sendo assim, a quebra do sigilo de correspondência é uma forma de violação da intimidade, vez que aquele direito deste deflui. [4]

Por que a quebra do sigilo de correspondência é violação da intimidade?

• Sendo assim, a quebra do sigilo de correspondência é uma forma de violação da intimidade, vez que aquele direito deste deflui. [4] Queremos dizer, com isso, que, além de resguardado pela garantia da intimidade, o direito ao sigilo de correspondência está resguardado por um inciso próprio.

Qual a finalidade da inviolabilidade de correspondência?

• Assim, a inviolabilidade de correspondência é tutela indireta do direito à intimidade, que objetiva resguardar a revelação de sentimentos, opiniões pessoais, desejos, anseios, expectativas e demandas dos indivíduos, os quais os presos não perderam ao serem presos.

Por que as correspondências são invioláveis?

• Então, em regra, as correspondências são invioláveis, salvo nos casos de decretação de estado de defesa e de sítio (arts. 136 e s.