O que é stay period recuperação judicial?

O que é stay period recuperação judicial?

O Stay Period se inicia com o deferimento da recuperação no momento em que o juiz aceitar o pedido. Essa ferramenta é fundamental para garantir o cashflow da empresa em recuperação judicial. Durante esse período, o empresário sabe que não vai sofrer nenhum tipo de penhora ou nenhum tipo de bloqueio judicial.

O que significa período de Stay?

O stay period consiste no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados após o deferimento d processamento do pedido de recuperação judicial, em que as empresas em crise gozam da suspensão da prescrição e das execuções que tramitam em seu desfavor e, agora, incluído o benefício de vedação da realização de atos de ...

Quais as ações são excluídas do Stay period?

O principal estímulo legal é o stay period. ... 6º, caput, da Lei 11., o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

É possível a prorrogação do Stay period?

É dentro dessa perspectiva que a lei 14.112/20 apresenta um ajuste teleológico, ao estabelecer um termo para a suspensão, fixando-se que o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação desse prazo (§ 4º, do artigo 6º).

Quem se beneficia do Stay period?

Vale lembrar que o stay period somente se aplica nos casos em que o passivo executado (judicial ou extrajudicialmente) seja sujeito ao processo de recuperação judicial, de modo que, com relação aos créditos excluídos, elencados no § 3º do artigo 49 da Lei, como por exemplo, aqueles garantidos por alienação fiduciária, ...

Quais as exceções ao Stay period suspensão da prescrição e das execuções prevista no artigo 6º da Lei 11.101 2005 )?

6º, § 4º, da Lei 11. deve ser interpretado comportando as seguintes exceções: (1) permitindo que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias seja prorrogado em situações em que a demora do processamento do plano de recuperação judicial não se deve por fato imputado à empresa devedora, mas pela estrutura do Poder ...

É possível a antecipação do Stay period explique?

Dito isso, a possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period é uma garantia ao empresário de que o Poder Judiciário, quando demonstrada a necessidade e urgência, irá socorrê-lo, ainda que sem o preenchimento dos requisitos preconizados, para que dessa forma tenha tempo hábil e consiga providenciar as ...

Até quando perduram os efeitos do Stay period?

O artigo 6o, parágrafo 4o da lei em comento dispõe que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor, isto é, da empresa em recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, contados do seu deferimento. A doutrina denomina tal período de stay period.

Porque o Direito Falimentar é considerado um benefício ao empresário o que é o Stay period e qual a sua função?

Decorre do princípio da função social da empresa, ou seja, através da Recuperação Judicial, o empreendimento irá continuar gerando empregos, recolhendo impostos e gerando renda para a economia. ...