O que é a sucessão trabalhista?

O que é a sucessão trabalhista?

A figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor.

Quais os requisitos para caracterizar uma sucessão trabalhista?

Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis: a) que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.

Quando ocorre a sucessão trabalhista?

A sucessão trabalhista ocorre quando há transferência de titularidade da empresa sucedida - e, consequentemente, de suas obrigações - para a empresa sucessora. Com essa transferência também ocorre a transferência dedívidas trabalhistas.

O que diz o artigo 448 da CLT?

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

São hipóteses de sucessão de empregadores?

Hipóteses de Sucessão de Empresas no Direito Comercial - Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades comerciais. A sucessão de empresa ocorre através da incorporação, da fusão, da cisão ou da transformação, que são conceitos de direito comercial.

Como é a sucessão Trabalhista?

• EXCEÇÃO: A empresa sucedida (antigo dono) responderá, solidariamente com a sucessora (novo dono), quando ficar comprovada fraude na transferência. Atenção: na sucessão trabalhista, todo o passivo é transferido para a sucessora, inclusive as obrigações oriundas dos contratos em vigor e os já extintos.

Qual a principal característica da Sucessão Trabalhista?

• A principal característica da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida, com o aproveitamento total ou parcial da estrutura empresarial anterior, ou seja, funcionários, equipamentos, clientela, ponto comercial, etc. Note-se que os artigos da CLT pressupõem, para que se configure a sucessão, mudança ...

Qual a responsabilidade legal da Sucessão Trabalhista?

• Na sucessão trabalhista, a responsabilidade legal continua sendo do ente jurídico, ou seja, da empresa. Assim sendo, os sucessores serão solidários com as responsabilidades legais prévias. O vínculo trabalhista, por exemplo, é com a empresa, não com o empregador que está sucedendo outro sócio na estrutura legal.

Quais são os requisitos essenciais da inicial Trabalhista?

• Observe-se que esse dispositivo legal traz seis requisitos essenciais da inicial trabalhista. São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).