Quais casos o profissional de enfermagem poderá quebrar o sigilo sobre uma assistência?

Quais casos o profissional de enfermagem poderá quebrar o sigilo sobre uma assistência?

A quebra do sigilo pode acontecer devido ao próprio consentimento do cliente ou seu representante legal, por dever legal, ou mesmo pela existência de uma “justa causa”. Além disso, ocultar fato de que se tem ciência, mas que deveria ser revelado, pode igualmente infringir a justiça e o direito comunitário.

Qual o direito da instituição onde trabalha o profissional de enfermagem sobre o mesmo?

7º do Código de Ética, é direito do enfermeiro, do técnico e do auxiliar “ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional”. ...

Quem pode exercer segundo o Congresso Nacional as atividades de enfermagem?

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Em que situações o sigilo profissional deve ser quebrado?

Casos em que o sigilo médico pode ser quebrado suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou de outro tipo; quando houver suspeita que o ferimento foi causado por ato criminoso.

Quais são as atividades privativas do enfermeiro e as atribuições do técnico de Enfermagem previstas em lei?

Conforme a Lei Nº 7. são atividades privativas do Enfermeiro (artigo 11): Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; Organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas ...

Qual a responsabilidade civil do enfermeiro?

• Segundo Winck e Brüggemann, “ além da responsabilidade civil, o enfermeiro poderá ser responsabilizado penalmente, diante de uma conduta prevista como contrária a lei penal vigente.

Qual a responsabilidade civil?

• A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar. O Código Civil obriga a reparação ou indenização pelo exercício de atividade profissional, sem distinção da categoria. Isso significa que qualquer profissional que causar dano a alguém, no exercício de sua atividade, fica obrigado a indenizar a vítima pelo prejuízo causado:

Qual a responsabilidade do ex-sócio?

• Por conta desses aspectos ligados ao período e limite da responsabilidade do ex-sócio, o legislador estabeleceu no artigo 1.052 do Código Civil a separação do patrimônio particular dos sócios e o patrimônio da sociedade empresária constituída na forma de sociedade de responsabilidade limitada.

Como caracterizar a responsabilidade civil subjetiva?

• Por se tratar de um requisito principal para caracterizar a responsabilidade civil subjetiva, a existência de culpa do causador do dano, torna-se em difícil para o lesado conseguir comprovar este elemento, dificultando assim as alegações em juízo. Em muitos casos esta responsabilidade não garante segurança jurídica para quem sofre o ato ilícito.