O que a Súmula 364 do TST em seu inciso II determina?
O que a Súmula 364 do TST em seu inciso II determina?
II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior aoestabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois talparcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidapor norma de ordem pública (arts.
Como os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência?
- Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
Como é possível uma uniformização de jurisprudência?
- A nova lei indica que, para que haja uma uniformização de jurisprudência através de uma súmula, as decisões usadas como base devem ser fruto de decisões unânimes e idênticas de no mínimo 2/3 das diferentes turmas do TST, em, pelo menos, dez sessões diferentes.
Qual a lei que regulamenta a competência do TST?
- Na esfera trabalhista, a Lei 13.476/17 estabeleceu no artigo 702 da CLT o procedimento dessa unificação, indicando ao regimento interno como regular a matéria. O artigo está no capítulo que trata do TST regulando a competência do Tribunal Pleno, diz na letra f do item I:
Qual a diferença entre a orientação jurisprudencial e a súmula?
- A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo. Enquanto a Súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial tem tramitação menos rígida.
