Quais os elementos distintivos entre taxa e preço público?
Quais os elementos distintivos entre taxa e preço público?
A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei. O preço público, não é compulsório como a taxa, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.
Qual a natureza jurídica do pedágio?
De acordo com tal entendimento, o pedágio, quando cobrado diretamente pelo Poder Público, terá natureza jurídica de taxa, ao passo que, nos casos de concessão a particulares, a cobrança será dada por preço público contratual, não se sujeitando às regras referentes à cobrança de tributos.
Quais são as tarifas?
- Exemplos de tarifas: a tarifa postal, telegráfica, de transportes, telefônica, de gás, de fornecimento de água, esgoto e outras. A tarifa é uma espécie de preço público. Normas Legais|Mapa Jurídico| Portal Tributário| Guia Trabalhista| Portal de Contabilidade| Simples Nacional| Modelos de Contratos|
Qual a diferença entre a taxa e a tarifa?
- Taxa e Tarifa: qual a diferença? A taxa é regulada pelo Direito Tributário enquanto a Tarifa é regulada pelo Direito Administrativo. Clique e saiba mais.
Qual é a tarifa do serviço?
- A taxa é uma receita pública derivada, isto é, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares, vindo a se integrar no patrimônio do Estado. A tarifa visa o lucro, a taxa visa o ressarcimento. Na tarifa o serviço é facultativo, sendo, pois, o pagamento voluntário, isto é, paga-se somente se existir a utilização do serviço.
Quais são as tarifas municipais?
- TARIFAS PÚBLICAS As tarifas são cobradas pelas empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
