Quem deve pagar a taxa de coleta de lixo?
Quem deve pagar a taxa de coleta de lixo?
“A Lei Complementar 98, de 23 de dezembro de 1998, em seu artigo 184, esclarece que “o sujeito passivo da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em via ou logradouro onde a Prefeitura execute a coleta de lixo”.
O que acontece se não pagar taxa de coleta de lixo?
O não pagamento (da TCR) permite a inclusão na dívida ativa e a negativação no SPC e Serasa. A legislação municipal permite isso. Pode acontecer.
Porque pagar taxa de lixo?
Dentre as previsões da nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem. A intenção da cobrança prevê o aumento da capacidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios.
Quanto vai custar o PIX?
Taxa de recebimento via Pix: QR Code estático ou dinâmico: R$ 6,54. QR Code via checkout (para compras online): 1,4% do valor da transação, com tarifa mínima de R$ 0,95. Chave Pix: 1% do valor da transação, com tarifa mínima de R$ 0,50 e máxima de R$ 10.
É inconstitucional a cobrança de taxa de lixo?
Cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis é constitucional.
Sou obrigado a pagar taxa de lixo em Santo André?
A taxa de coleta de Santo André é cobrada mensalmente na conta de saneamento enviada ao munícipe. A cobrança é fundamental para que os serviços continuem funcionando bem em toda a cidade. Para isso, a cobrança é dividida entre todos os moradores do município.
Como pagar taxa de lixo atrasada?
Como pagar o IPTU atrasado?
- Site da prefeitura da sua cidade ou região, inserindo os seus documentos como CPF ou CNPJ e o número da Inscrição Imobiliária do imóvel;
- Unidade da prefeitura, secretarias de atendimento fazendário ou subprefeituras que oferecem as mesmas informações do site.
