O que é a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária?
O que é a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária?
O tributo é gerado quando as empresas solicitam serviços da Anvisa, tais como avaliação de registro e pós-registro de produtos. O tributo foi instituído pela Lei 9.782, de 1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e criou a Agência. ...
Qual o valor da Taxa de Vigilância Sanitária?
Por exemplo, atualmente o registro de um medicamento novo gera taxas de R$ 157,4 mil (empresa de grande porte do grupo I); R$ 133,8 mil (empresa de grande porte do grupo II); R$ 110,1 mil (empresa de médio porte do grupo III); R$ 62,9 mil (empresa de médio porte do grupo IV); R$ 15,7 mil (pequeno porte); e de R$ 7,8 ...
O que é Taxa sanitária?
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
O que é a Taxa de inspeção sanitária?
O que é a TIS? A TIS é a Taxa de Inspeção Sanitária, instituída pela Lei 3.763, de 2004. Essa lei estabelece que a Vigilância Sanitária cobre dos estabelecimentos farmacêuticos – farmácias, drogarias e distribuidores – uma taxa anual referente à vigilância sanitária.
Qual seria o tributo adequado para financiar a atuação da Vigilância Sanitária?
A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – TFVS, instituída pela Lei 9.782/99, é tributo exigível em razão do exercício regular do poder de polícia e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos termos do artigo 77 do Código Tributário ...
O que é a Taxa de localização?
A Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) é uma típica taxa de polícia, ou seja, decorre duma atividade de fiscalização por parte do município, tendente a observar se o zoneamento do espaço urbano encontra-se respeitado, com a finalidade de garantir a segurança, a higiene, a ordem, ou seja, o bem estar geral da ...
