O que é Taxa de verificação de funcionamento regular?
O que é Taxa de verificação de funcionamento regular?
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
O que é Taxa de licença para localização?
Taxa de Localização e Funcionamento é devida anualmente, quando da renovação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Natal deve pagar taxa de licença de localização e funcionamento anuais ao município.
O que é a Taxa tlf?
A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. ... O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Está correta a cobrança da Taxa para a concessão do alvará?
A COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ PELOS MUNICÍPIOS APÓS A EDIÇÃO DA MP . ... É constitucional a regra introduzida pela lei 13. que prevê a desnecessidade de licenciamento em relação às atividades econômicas de baixo risco, sendo, portanto, indevida a cobrança de taxa de alvará de funcionamento pelos Municípios.
O que é TLP Prefeitura?
Taxa de Licença e Publicidade (TLP) em Jurisprudência.
