O que é Taxa de Licença de localização e funcionamento?

O que é Taxa de Licença de localização e funcionamento?

A Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) é uma típica taxa de polícia, ou seja, decorre duma atividade de fiscalização por parte do município, tendente a observar se o zoneamento do espaço urbano encontra-se respeitado, com a finalidade de garantir a segurança, a higiene, a ordem, ou seja, o bem estar geral da ...

O que é Taxa de Licença?

A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. ... O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

O que é Licença de localização?

É uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Como é calculado o valor do alvará de funcionamento?

Valores pagos para tirar o alvará de funcionamento Normalmente, os valores para estabelecimentos de até 200m² giram em torno de R$150,00 a R$200,00, dependendo do local do país. Já para empreendimentos com mais 5000m² os custos variam entre R$1.500,00 e R$2.000,00.

Qual é a taxa de localização e funcionamento?

• Trata-se da chamada Taxa de Localização e Funcionamento. O que se discute é se essa taxa somente pode ser exigida uma única vez, quando da abertura do estabelecimento, ou, se incide anualmente, na renovação da licença.

Quais são os isentos da taxa de localização e funcionamento?

• São isentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Lei 7.933/98): 2- Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Belém, 4- Os templos, as casas paroquiais, as casas pastorais ou similares,

Qual a taxa de licença e fiscalização para instalação e funcionamento?

• A Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento é devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do sujeito passivo, transferência de local do estabelecimento, alteração da razão social ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.

Qual a diferença entre a taxa de localização e o alvará de funcionamento?

• 2 – Qual é a diferença entre a Taxa de Localização e Funcionamento e o Alvará de Funcionamento? A taxa é um dos requisitos para a obtenção do Alvará de Funcionamento, que é como se demonstra que o estabelecimento tem uma licença para funcionar naquele local.