O que é taxa de serviço público?
O que é taxa de serviço público?
As taxas de serviço são criadas para custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral. Cabe observar, como é do conceito dos tributos, que o contribuinte não poderá fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal.
São exemplos de Imposto taxas como IPVA e ICMS?
O imposto é o tributo de maior importância para o Estado. Exemplos de impostos não faltam. Estes são apenas alguns deles: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Qual o conceito do Direito tributário?
- Capítulo I – Direito Tributário: Conceito O Direito enquanto sistema jurídico não comporta qualquer divisão, o que afasta a existência de ramos do direito, é uma ciência una. Todavia, para fins didáticos, admite- se a existência de ramos de forma a facilitar sua apresentação aos estudantes.
Qual é o conceito de taxa tributária?
- O conceito de taxa no Direito Tributário faz referência a uma cobrança diretamente relacionada à prestação de serviços públicos e do poder de polícia. Diferentemente do imposto, elas são pagas referentes à contraprestação de algum benefício recebido pelo contribuinte.
Por que as taxas são tributos?
- Isso tudo por um único fato: enquanto as taxas, por serem tributos, submetem-se ao regime de Direito Público, as tarifas, por derivarem de um contrato, submetem-se ao regime de Direito Privado. Ou seja: na teoria, são totalmente diferentes, embora visem finalidades similares.
Qual o conceito legal do tributo?
- O conceito legal de tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
