O que é taxa e preço público?
O que é taxa e preço público?
Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.
Quais são as principais características da taxa de serviços públicos?
- As principais características da taxa de serviços públicos são a sua divisibilidade e a sua especificidade de serviços prestados ou posto à disposição do contribuinte. Divisibilidade é uma das características da essência da taxa, ou seja, que ela seja divisível entre os contribuintes. Para o Prof. Luciano da Silva Amaro (2003, p. 32):
Qual é a taxa de serviço?
- Trata-se de uma abordagem sobre a espécie de tributo denominada Taxa, diferenciando suas espécies "taxa de serviço" e "taxa de polícia". Para tanto, traçar-se-á um histórico do tributo, seguido da conceituação de taxa e as peculiaridades de suas espécies.
Qual é o serviço público?
- Serviço Público, nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello 1 é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público.
Qual é a definição efetiva do serviço público?
- Passemos à definição de serviço público de utilização efetiva, potencial, específico e divisível. Utilização efetiva é quando o usuário realmente frui o serviço. Neste caso, a taxa só poderá incidir se houver fruição efetiva e comprovada.
