O que é taxa em Direito Tributário?
O que é taxa em Direito Tributário?
A taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, o tributo em estudo caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte.
Qual a diferença de taxa de serviço e taxa de polícia?
Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).
O que são as taxas no âmbito do Direito tributário?
- O que são as taxas no âmbito do direito tributário? O que são as taxas no âmbito do direito tributário?
Por que as taxas são tributos?
- Isso tudo por um único fato: enquanto as taxas, por serem tributos, submetem-se ao regime de Direito Público, as tarifas, por derivarem de um contrato, submetem-se ao regime de Direito Privado. Ou seja: na teoria, são totalmente diferentes, embora visem finalidades similares.
Quais as diferenças entre taxas de serviço e tarifas?
- Apesar de, na prática, taxas de serviço e tarifas serem bastante similares, por serem contraprestações a “fatos do Estado” (no caso, serviços públicos), possuem diferenças marcantes.
Como é cobrada a taxa tributária?
- O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
