Qual é a taxa de juros de mora?
Qual é a taxa de juros de mora?
1 A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês....
| Ano | INPC-IBGE* (var. % a.a.) | Taxa de juros % a.a. |
|---|---|---|
| 2018 | 3,86 | 12 |
| 2019 | 3,91 | 12 |
| 2020 | 4,23 | 12 |
Qual a taxa legal de juros conforme o Código Civil?
A doutrina e a jurisprudência indicam o valor de 1% ao mês, ou 12% ao ano, a mesma taxa legal de juros moratórios estabelecida pelo artigo 406 do Código Civil vigente.
Qual a diferença entre juros e taxas?
- Juros podem ser simples ou compostos. Eles são expressos em taxas percentuais válidas para um período, como 1% ao mês, 10% ao ano ou 0,1% ao dia. É possível converter as taxas de um período para outro, como passar uma taxa expressa ao mês para uma expressa ao ano ou vice-versa.
Como aplicar a taxa de juros?
- A primeira, prende-se com o facto de ser manifestamente usurário aplicar-se, nos dias que correm, uma taxa de juros de 75% ao ano.
Como é estabelecida a taxa de juros legal do ano de 2003?
- E, com base nessa fórmula é decretado que " Fica estabelecida para os juros legais do trimestre Abril-Junho de 2003 a taxa de 75% ao ano ". Daí até à presente data não conhecemos qualquer alteração a esse despacho, que fixasse a taxa de juros legal, tal como se acha previsto no artigo 559.º do Código Civil.
Qual o limite máximo de taxa de juros?
- Assim, por exemplo, em Julho de 1998, o Banco Nacional de Angola publicou o Aviso 3/98, no qual estipula que as instituições bancárias, nas suas operações activas podiam praticar os seguintes limites máximos de taxa de juros: até 180 dias - 50% ao ano; de 181 dias a 1 ano - 55% ao ano; mais de 1 ano - 57,5% ao ano.
