O que é ação revisional de juros?

O que é ação revisional de juros?

Ação Revisional de Juros é o nome de um processo que tem como objetivo revisar os juros estabelecidos em um contrato. Esse processo é uma solução jurídica para reverter situações em que uma pessoa fica contratualmente sujeita a juros que podem ser considerados abusivos.

Como funciona a revisão de juros abusivos?

Como Funciona a Ação Revisional? ... Na ação revisional é possível reduzir a cobrança de diversas taxas previstas no contrato, caso elas estejam muito acima dos valores praticados pelo mercado. Dessa forma, a ação revisional irá coibir cobranças que sejam abusivas e que encarecem o pagamento da dívida do consumidor.

Como funciona o processo de revisão de financiamento?

A ação revisional de financiamento de veículo é uma ação judicial que visa reduzir a prestação de um financiamento automotivo para o consumidor. O objetivo da ação é combater a cobrança de juros abusivos ou anatocismo por parte das financeiras e bancos.

Como pedir revisão de juros?

Para fazer a revisão de um contrato de financiamento, você tem basicamente duas estratégias possíveis: renegociar sua dívida com o banco, apresentando seus argumentos, ou então recorrer à portabilidade de crédito.

Como fazer revisão de contrato?

O ideal é o próprio consumidor entrar em contato com a instituição em questão em busca de uma solução para o problema, como uma demonstração de boa-fé. De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o banco, a imobiliária ou o fornecedor do contrato para pedir revisão com antecedência, antes do vencimento.

Qual o objetivo do processo de revisão judicial?

• No âmbito do Direito Bancário, os contratos em que se pede a revisão judicial são aqueles originados nas relações entre o agente financeiro (Banco) e os Consumidores, que podem ser pessoas jurídicas ou físicas. 2 – Qual o objetivo do processo? A – Eliminar as cláusulas irregulares ou abusivas existentes no contrato;

Quais contratos podem ser revisados?

• 4 – Quais contratos podem ser revisados? R. Todas as operações bancárias são realizadas através de contratos. E quando existe alguma irregularidade nestes contratos o consumidor tem o direito de revisá-lo judicialmente. Portanto, todo contrato fruto de uma operação bancária pode ser levado à Justiça para revisão.

Como é cobrada a capitalização de juros?

• Ou seja, quando há o atraso no pagamento há a cobrança desta modalidade de juros, que é totalmente ilegal e mesmo que prevista em contrato não pode de forma alguma ser cobrada. A capitalização de juros, ou juros sobre juros como é popularmente chamado, somente pode ser cobrada se houver previsão expressa no contrato.

Qual a taxa de juros remuneratórios?

• Taxa de Juros Remuneratórios acima do limite estabelecido pelo Banco Central Juros remuneratórios são aqueles embutidos na prestação, sem inadimplência, paga pelo consumidor. O limite da taxa dessa modalidade de juros é publicado mês a mês pelo Banco Central do Brasil no seu site oficial.