Tem direito subjetivo à nomeação?

Tem direito subjetivo à nomeação?

O direito subjetivo à nomeação é assegurado nas seguintes hipóteses: quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previstas no edital; ... quando a nomeação do candidato for preterida pelo surgimento de novas vagas ou de novo concurso público dentro do período de validade do anterior.

O que é o ressarcimento de preterição?

Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Qual é o tema do concurso público?

• Ok, entendi! O tema “concurso público” é campo fértil para os mais diversos debates jurídicos. As discussões vão desde a definição dos direitos, deveres e garantias dos candidatos até as diversas ilegalidades praticadas pelo ente promovente do certame, no decorrer de suas fases.

Qual a previsão para contratação sem concurso público?

• Não obstante essa previsão, existem autorizações constitucionais para a contratação sem concurso público, como os cargos em comissão criados por lei, e na hipótese de contratação para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX.

Quanto à obrigatoriedade de convocação dos aprovados em concurso público?

• SUMÁRIO: 1 Quanto à obrigatoriedade de convocação dos aprovados em concurso público; 2 A contratação precária em detrimento de aprovados em concurso público ofende o princípio da prioridade de convocação; Conclusão

Qual a legislação aplicável à prescrição de candidato em concurso público?

• Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20., que dispõe sobre a prescrição quinquenal, e não a Lei 7., que estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos federais.