Quais são os requisitos para a decisão de pronúncia?

Quais são os requisitos para a decisão de pronúncia?

Pressupostos de uma decisão de pronúncia são o convencimento do juiz da vara do júri sobre a materialidade do fato e os indícios de autoria ou da participação do réu no respectivo delito.

Qual o conteúdo e quais os efeitos da pronúncia?

A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa (tecnicamente não é uma sentença), onde o juiz presidente julga a admissibilidade da acusação.  Se a pronúncia preclui ou faz coisa julgada, como o art.

Quais os efeitos da pronúncia?

Efeitos da pronúncia: 1) Submissão do réu ao seu Juiz Natural, que é o Júri. 2) A pronúncia interrompe a prescrição. 3) Se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, essa medida ou outra medida cautelar restritiva poderão ser decretadas, conforme o artigo 413 parágrafo 3 do CPP.

Como é o Tribunal do júri?

• Conforme os ensinamentos dos FÜHRER, em Resumo de Direito Processual Penal (Vol. VI, Ed. Malheiros, 1999), é o Tribunal do Júri "um órgão de 1ª instância, ou 1º grau, da Justiça Comum", podendo ser da esfera estadual ou federal. É composto de 1 juiz de direito, que é o seu presidente, e de 21 jurados, sorteados entre os alistados.

Qual a natureza jurídica desta pronúncia?

• Natureza jurídica. A natureza jurídica desta pronúncia é discutida entre os doutrinadores, devido ao fato de uns acharem que se trata de sentença, e outros a denominarem de decisão interlocutória.

Quais os crimes julgados no Tribunal do júri?

• Os Crimes Julgados no Tribunal do Júri. O início do processo no Tribunal do Júri. Pronúncia, Impronúncia e Absolvição. Para entrar em contato e obter ajuda para qualquer de suas questões, agende uma consulta no (41) ou (11) .

Será que a sentença que o juiz profere na primeira fase do Tribunal?

• A sentença que o juiz profere na primeira fase do Tribunal do Júri é diferente de uma sentença normal porque o juiz não aplica pena nem mesmo afirma ser o réu culpado, podendo ele pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente. Passarei agora a esclarecer cada uma dessas situações;