Como é a proteção ao nome empresarial?

Como é a proteção ao nome empresarial?

O nome empresarial somente recebe proteção após o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações, realizado por meio da Junta Comercial de cada estado, sendo restrita ao âmbito da unidade federativa.

Qual é o âmbito geográfico de proteção do nome empresarial?

O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual (0,30), de acordo com o Art. 1.166, caput, do CC (0,10). Não há necessidade de registro próprio, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades (0,30), em conformidade com o Art.

Quanto ao nome empresarial no direito empresarial?

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. O nome empresarial está para o empresário e sociedade empresária tal como o nome civil está para nós, pessoas naturais.

Quando ocorre a perda da proteção do nome empresarial?

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. ... Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

Qual a importância do nome empresarial?

Enquanto uma marca identifica, em linhas gerais, produtos e serviços, o nome empresarial identifica a própria empresa perante o mercado. Além disso, o registro do nome empresarial, em sua grande maioria, é realizado perante a junta comercial do Estado onde fica a sede da empresa, já a marca é diretamente no INPI.

Quais são as principais características do nome empresarial e de sua proteção?

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade." O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente.

Quais são as providências para a proteção do nome empresarial?

• Para ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO e CANCELAMENTO de Proteção de Nome Empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da Unidade da Federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da Unidade da Federação onde se pretenda proteger ou esteja protegido o nome empresarial. Comprovante de pagamento do preço do serviço:

Qual a lei que protege o nome empresarial?

• Desta forma, é correto afirmar que mesmo não existindo no ordenamento jurídico brasileiro uma lei especial que trate do registro nacional do nome empresarial, a proteção a essa abrange todo o território nacional, bastando para tanto o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades na Junta Comercial.

Qual é o nome empresarial de uma empresa?

• Exemplos de nome empresarial (firma social): João Carlos dos Santos Filho, ou . J. Carlos dos Santos Filho, ou . João C. dos Santos Filho, ou . João Carlos dos Santos Filho Comércio de Combustiveis . Sergio Renato Reolon Martins; ou . S. Renato Reolon Martins, ou . S. R. Reolon Martins, ou . Sergio R. Reolon Martins, ou

Qual a denominação do nome empresarial?

• Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não poderá ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.