Como fazer um protesto falimentar?

Como fazer um protesto falimentar?

O protesto especial de contrato com cláusula financeira, com o objetivo de constituir o devedor em mora falimentar, deve ser tirado no domicílio da empresa devedora, ainda que outro seja o foro de eleição do contrato.

Quais são as hipóteses em que o protesto é dispensado na ação falimentar?

Somente poderão ser protestados para fins falimentares os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar. Portanto o protesto por falta de pagamento é pressuposto para o pedido de falência.

Como se classifica o protesto?

Quanto ao primeiro critério, divide-se em protesto necessário ou obrigatório; protesto facultativo ou probatório; e protesto especial para fins de falência. Já quanto ao motivo, classifica-se em protesto por falta de pagamento, protesto por falta de aceite e protesto por falta de devolução (AMÁBILE, 2006).

O que é um processo falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

Quais são os tipos de crimes falimentares?

São, portanto, crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; ...

Quando o protesto é facultativo?

Protesto facultativo é aquele em que o credor não necessita da prática deste ato para exigir em juízo a obrigação constante no título cambial, ou seja, o credor somente executaria o ato de protesto com a simples finalidade de comprovar a impontualidade ou mora do devedor.

Quais os tipos de documentos que podem ser protestados?

O art. 1º da Lei 9.492/97 estabelece que possam ser protestados títulos e outros documentos de dívida. Os títulos de crédito são os títulos executivos extrajudiciais, tais como Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviço, Letras de Câmbio, Cédulas de Crédito Bancário.

Quais são as regras do protesto falimentar?

• As regras relativas ao protesto falimentar encontram-se atualmente descritas nas Leis de Falências e de Protestos e em decisões proferidas pelos diversos Tribunais Brasileiros. Uma primeira questão atinente a essa modalidade de protesto, talvez a mais importante delas, relaciona-se ao valor total do débito.

Qual a circunstância da notificação do protesto falimentar?

• Tal circunstância impõe a extinção do feito falimentar, na linha do entendimento consolidado pela Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça: “A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.”

Qual a função do protesto?

• O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar

Quais são as finalidades do protesto?

• O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito Publicado por Bernardo César Coura há 5 anos