O que significa protocolo de refúgio?

O que significa protocolo de refúgio?

O Protocolo de Refúgio é um documento de identidade. Como qualquer documento de identidade, o órgão que emite a primeira via é o que possui competência para emitir a segunda via. No caso, o Protocolo de Refúgio foi emitido pela Polícia Federal; assim, somente a Polícia Federal pode realizar a emissão da segunda via.

Como consultar protocolo de refúgio?

- Para reagendar, consultar ou cancelar, acesse https://servicos.dpf.gov.br/agenda-web/acessar. - Comparecer no dia e no horário marcados, levando o Protocolo de Refúgio que precisa ser renovado. Protocolo de Refúgio que irá vencer (ou que já venceu).

Como é feita a solicitação de refúgio?

Para solicitar refúgio no Brasil é preciso estar em território nacional. A qualquer momento pode procurar a Polícia Federal e pedir o refúgio para adquirir a proteção do governo brasileiro.

O que é protocolo RNE?

O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Brasil tem o direito de obter a Carteira de Registro Nacional Migratório (antigo Registro Nacional de Estrangeiros – RNE), documento de identidade dos migrantes no Brasil.

O que é pedir refúgio no Brasil?

A solicitação formal de refúgio regulariza, temporariamente, a permanência do solicitante no Brasil, garantindo o direito ao trabalho e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação. ... Depois de quatro anos de residência regularizada no país, os refugiados podem solicitar um visto de permanência no Brasil.

Como renovar protocolo de refúgio?

Se você já está no Sisconare, basta comparecer à Polícia Federal para o seu Protocolo ser renovado. Para isso, agende um horário de atendimento e vá à Polícia Federal para renovar seu protocolo (ver orientação abaixo sobre o agendamento). É preciso ter um e-mail válido.

Como ver meu processo de Naturalização?

No site do Ministério da Justiça você consulta o andamento dos processos de Permanência, Prorrogação e Naturalização. A pesquisa é feita pelo RNE/Código, nome do interessado e pelo número do processo.

Como consultar o RNE?

A Instituição ideal para pesquisadores imigrantes/estrangeiros é o Arquivo Nacional, que detém em seu acervo todo o registro de estrangeiros que vieram para o Brasil. Para consultá-los, acesse www.arquivonacional.gov.br.

Quem pode ser reconhecido como refugiado no Brasil?

A Lei Brasileira de Refúgio considera como refugiado todo indivíduo que deixa seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou devido a uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos em seu país de origem.

Qual a validade do Protocolo de refugiado?

• O Protocolo de Refúgio, documento do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, tem validade de 1 ano, e deve ser renovado na Polícia Federal até a decisão do Conare.

Como é possível solicitar refúgio no Brasil?

• A medida é uma forma de reafirmar os direitos já existentes aos nacionais de outros países que vêm solicitar refúgio no Brasil, como a expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social e a emissão de CPF. Atualmente o solicitante de refúgio, ao procurar a Polícia Federal, recebe um protocolo que já garante os mesmos direitos.

Qual a diferença com o documento de identificação do refúgio?

• A diferença é que com o documento ficará mais simples e seguro o processo de identificação do solicitante de refúgio, o que facilitará ainda mais o acesso aos direitos já garantidos.

Quando a Polícia Federal receber a solicitação de refúgio?

• Após a Polícia Federal receber a solicitação de refúgio, será emitido protocolo e depois será fornecido, gratuitamente, o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. A partir daí, esse será o documento de identificação do solicitante de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).